Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Soares e Damião disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos e Consumo
Contactos:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Mais informações:
Portal do Consumidor
Folheto Informativo
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